O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde (2ª PEDS), instaurou diversos Procedimentos Administrativos para acompanhar demandas individuais relacionadas ao acesso a consultas, exames e procedimentos cirúrgicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
As portarias foram assinadas pela promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos entre os dias 26 e 28 de agosto de 2026 e publicadas no Diário do MPAC.
Entre os procedimentos instaurados estão demandas envolvendo cirurgia pediátrica, consulta em cardiologia, neurologia pediátrica, reumatologia, ortopedia, cirurgia vascular e oftalmologia, além de procedimentos cirúrgicos específicos.
Também foram abertas apurações para acompanhar solicitações relacionadas a cirurgias de reconstrução mamária, plástica mamária não estética, procedimentos oftalmológicos e planejamento reprodutivo, entre outras demandas de saúde.
MPAC vai fiscalizar Tratamento Fora do Domicílio
Um dos procedimentos instaurados pelo MPAC terá abrangência mais ampla e será destinado a acompanhar e fiscalizar o fluxo de pacientes encaminhados para atendimento fora do município ou do Estado por meio do Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
A medida inclui a fiscalização dos critérios para concessão e pagamento dos auxílios destinados aos pacientes e acompanhantes que precisam se deslocar para realizar consultas, cirurgias ou tratamentos que não estão disponíveis no local de origem.
Segundo a portaria, o TFD pode garantir o custeio de passagens terrestres, aéreas ou fluviais, além de auxílio para despesas com alimentação e hospedagem, conforme os critérios estabelecidos na legislação.
A 2ª PEDS afirma ter recebido de forma reiterada manifestações relacionadas ao funcionamento do TFD, com apontamentos sobre possíveis irregularidades na concessão e no pagamento dos auxílios de custeio.
Reunião com a Sesacre
Como parte das providências, o MPAC determinou a realização de uma pesquisa no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ/MP) para identificar procedimentos que já estejam em tramitação e tenham relação com o TFD.
Também foi determinada a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) para solicitar uma reunião institucional com o secretário de Estado de Saúde. Após a reunião, os autos deverão retornar para análise da Promotoria.
Demandas individuais
Além da fiscalização do TFD, os procedimentos administrativos tratam de demandas individuais consideradas de interesse indisponível na área da saúde.
Entre os casos estão solicitações de cirurgia pediátrica, consulta cardiológica para adulto, retorno em neurologia pediátrica, consulta em reumatologia, avaliação em ortopedia e fisioterapia, consulta e cirurgia vascular e consultas oftalmológicas.
Também foram instaurados procedimentos para acompanhar a realização de vitrectomia posterior, facoemulsificação com implante de lente intraocular, capsulotomia a YAG laser, tratamento cirúrgico de pterígio e reconstrução de mama, conforme as necessidades descritas nos respectivos procedimentos.
Em todas as portarias, o MPAC fundamenta sua atuação no entendimento constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido o acesso universal e igualitário aos serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde.
Os procedimentos administrativos têm como finalidade acompanhar as demandas e adotar as providências necessárias para assegurar o acesso dos pacientes aos serviços de saúde, conforme cada caso.