O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) apontou fragilidades na atuação da Prefeitura de Rio Branco em áreas relacionadas à governança climática, políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e financiamento climático.
A análise faz parte do Painel ClimaBrasil, iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) realizada em parceria com os Tribunais de Contas de todo o país. O processo nº 148.907 teve como responsáveis o ex-prefeito Tião Bocalom e o atual prefeito, Alysson Bestene Lins, e foi relatado pelo conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira.
O TCE-AC reconheceu que o município possui uma base institucional considerada consolidada, incluindo plano municipal com fundamentação científica, comitê intersecretarial permanente e relatório de monitoramento. No entanto, o levantamento identificou pontos que precisam ser aprimorados.
Entre as principais fragilidades apontadas estão a falta de mecanismos de justiça climática, transparência limitada, ausência de metodologia para rastrear gastos relacionados ao clima, dificuldades na captação de recursos externos e pouca integração entre diferentes setores da administração municipal.
Justiça climática
Segundo o Tribunal, a política climática do município precisa considerar de forma mais efetiva os grupos em situação de vulnerabilidade. O acórdão destaca que os impactos de eventos como alagações e queimadas atingem de maneira desigual a população, especialmente pessoas de baixa renda, crianças, idosos e pessoas enfermas.
O TCE-AC recomendou que a Prefeitura incorpore a perspectiva de justiça climática aos planos e políticas municipais, identificando os grupos vulneráveis e garantindo sua participação nos processos de decisão.
Transparência e recursos
Outro ponto destacado pelo Tribunal foi a necessidade de ampliar a transparência sobre as ações relacionadas às mudanças climáticas.
Atualmente, segundo o levantamento, a divulgação está concentrada principalmente nas ações de combate às queimadas. O TCE-AC recomendou a criação de uma plataforma integrada, com dados sobre medidas de mitigação, adaptação e financiamento climático, utilizando linguagem simples e informações em formato aberto.
O Tribunal também recomendou que o município desenvolva estratégias para ampliar a captação de recursos externos, incluindo a elaboração de projetos para programas nacionais e internacionais de financiamento climático.
Também foi recomendada a criação de mecanismos para estimular investimentos privados em ações climáticas, por meio de instrumentos como incentivos fiscais, parcerias público-privadas e fundos específicos.
Plano Diretor e áreas essenciais
O TCE-AC recomendou ainda a atualização do Plano Diretor e do Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças do Clima, para incorporar novas realidades climáticas e prever ações de recuperação após desastres.
Outra orientação é fortalecer a integração entre setores da administração municipal. As áreas de saúde, infraestrutura urbana e saneamento deverão incorporar medidas de adaptação e mitigação, com acompanhamento dos resultados.
Prefeitura terá 60 dias para apresentar plano
Apesar das recomendações, o Tribunal determinou uma medida com prazo definido: o atual prefeito, Alysson Bestene Lins, deverá apresentar ao TCE-AC, no prazo de 60 dias, um plano de ação para implementar as medidas recomendadas.
O documento deverá conter cronograma, responsáveis e indicadores de acompanhamento.
A Secretaria de Controle Externo do TCE-AC também foi encarregada de verificar o cumprimento do plano de ação e acompanhar a implementação das recomendações no próximo ciclo de fiscalização.
O ex-prefeito Sebastião Bocalom Rodrigues e o atual prefeito Alysson Bestene foram notificados sobre o teor da decisão. O processo foi arquivado após as formalidades, mas o Tribunal determinou que o cumprimento do plano de ação continue sendo acompanhado.