A Justiça Eleitoral do Acre determinou a abertura de uma investigação documental sobre a situação funcional de cinco servidores públicos do governo do Acre e citados em uma representação eleitoral contra a candidata ao governo, Mailza Assis da Silva. A decisão foi publicada nesta terça-feira (15) pela juíza auxiliar da Propaganda Eleitoral, Denise Bomfim.
O processo foi apresentado pelo partido Democracia Cristã e questiona a participação dos servidores em um ato de campanha de Mailza realizado em 18 de agosto, no Mercado da Estação Experimental. A legenda sustenta que os funcionários estariam em horário de expediente e que equipamentos do Estado teriam sido utilizados na atividade eleitoral.
São citados no processo Carlos André Alves Pereira, Francisco Lucena da Costa Neto, Franklin Lima da Costa, Renata Brasileiro de Moura Furtado (diretora de comunicação da Secretaria de Estado de Comunicação do Acre) e Taynára Martins Barbosa (presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC), além de Mailza.
A denúncia aponta supostas condutas vedadas a agentes públicos e abuso de poder político. Para sustentar a acusação, o Democracia Cristã apresentou fotografias do evento e extratos do Portal da Transparência.
Justiça quer conferir férias e exonerações
O caso ganhou um novo capítulo depois que a defesa apresentou documentos para afirmar que os servidores não estavam em atividade funcional na data do ato. Os representados juntaram decretos de exoneração de dois servidores e registros de férias dos outros três. Também alegaram que os equipamentos utilizados no evento eram particulares.
A documentação, contudo, foi contestada pelo partido. Na réplica, a legenda alegou que os decretos de exoneração publicados em 28 de agosto teriam efeito retroativo.
O partido também questionou a situação de Taynára Martins. Segundo a representação, ela teria continuado assinando atos oficiais durante o período em que supostamente estaria de férias.
Diante da controvérsia, a juíza considerou necessária uma investigação mais detalhada dos documentos administrativos.
Governo terá que entregar processos
Denise Bomfim determinou que a Secretaria de Estado de Administração (SEAD) encaminhe, em cinco dias, a íntegra dos processos administrativos relacionados às férias e exonerações dos cinco servidores. A documentação deverá conter o histórico de tramitação, as datas e horários dos protocolos e os registros das assinaturas digitais.
Para a magistrada, a presunção de legalidade dos atos administrativos apresentados pela defesa é relativa. A decisão destaca que, diante dos indícios apontados pela representante sobre a edição tardia de decretos e a assinatura de atos por servidora que estaria em férias, a requisição dos processos administrativos é uma diligência pertinente para esclarecer o caso.
A Justiça Eleitoral estabeleceu como pontos centrais da investigação justamente a situação funcional dos servidores em 18 de agosto e a titularidade e o custeio dos equipamentos utilizados no ato de campanha.
Mailza permanece como representada
A candidata também tentou afastar sua participação no processo por meio de uma preliminar de ilegitimidade passiva. O pedido foi rejeitado pela magistrada.
Denise Bomfim destacou que a legislação eleitoral prevê expressamente a possibilidade de responsabilização da candidata beneficiária da conduta investigada. A juíza também afastou a alegação de inadequação do instrumento utilizado pelo partido para apurar os fatos.
Após receber os documentos da SEAD, as partes serão intimadas para apresentar alegações finais. Na sequência, o processo voltará à Procuradoria Regional Eleitoral e, posteriormente, será encaminhado para julgamento do mérito.