Mulheres em situação de violência doméstica no Acre podem solicitar medida protetiva de urgência pela internet, sem a necessidade de comparecer a uma delegacia. O funcionamento da ferramenta foi apresentado a representantes da Polícia Civil na manhã desta quarta-feira (23), em reunião promovida pela Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência (Cosiv) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
O encontro teve como objetivo alinhar o fluxo de atendimento às vítimas entre as duas instituições. Coordenadora da Cosiv e titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, a juíza Louise Santana detalhou o passo a passo da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica no site do TJAC, com explicações sobre as etapas do formulário, as funcionalidades do sistema e os anexos aceitos. A proposta é qualificar a comunicação entre os órgãos que integram a rede de proteção.
O serviço está disponível em todo o estado e pode ser acessado por celular ou computador, a partir de um banner e de um botão de acesso rápido na página inicial do tribunal. No formulário, a vítima pode anexar fotos, vídeos, prints e áudios. O pedido é analisado por um juiz ou uma juíza em até 48 horas. Se a medida for concedida, a mulher e o agressor são comunicados da decisão.
De acordo com a magistrada, a ferramenta busca reduzir o tempo e as barreiras enfrentadas pelas vítimas. “O serviço veio para atender à necessidade de reduzir o tempo e os obstáculos da vítima até chegar na delegacia. Há mulheres que possuem medo e vergonha da exposição em ir à delegacia, por isso acabam não registrando o pedido de medida protetiva. Tem aquelas que não possuem transporte ou por inúmeras condições, e até pelo risco que estão passando, encontram dificuldade de locomoção. Ainda, as que estão em zona rural, onde não há uma delegacia funcionando 24 horas e essa é uma opção que abarca esse cenário”, afirmou.
A delegacia continua como a principal porta de entrada para o atendimento às vítimas de violência doméstica. O canal eletrônico funciona como uma alternativa a mais e atende mulheres cisgênero e transgênero em todo o Acre.
Durante a reunião, a delegada Elenice Carvalho fez questionamentos sobre o Manual da Medida Protetiva Eletrônica. A delegada Juliana de Angelis reforçou a disposição da Polícia Civil em fortalecer a rede de proteção. O delegado Rômulo Carvalho parabenizou o TJAC pela criação do novo canal e propôs a implantação de um cadastro estadual de medidas protetivas, para ampliar o acesso à consulta das medidas em vigor.
A Medida Protetiva de Urgência Eletrônica foi lançada pelo TJAC em 14 de agosto, durante a programação em comemoração aos 20 anos da Lei Maria da Penha, e está em funcionamento há pouco mais de um mês. No primeiro semestre deste ano, 2.597 medidas protetivas de urgência foram expedidas no estado.