Foi publicado no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira, 17, o decreto de ampliação do prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para as empresas que realizam operações em áreas atingidas pelas enchentes deste ano no Acre.
Desta forma, o governo do Acre concede a isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios.
- Fonte: A Gazeta do Acre.