Por meio de decreto, governo define composição de sistema de prevenção à tortura em presídios do Acre

O texto publicado afirma ainda que “os membros titulares e suplentes dos órgãos e entidades indicadas no caput serão indicados mediante expediente dos dirigentes das respectivas instituições”.

As entidades integrantes do sistema devem ter atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas em espaços de privação de liberdade, contextos ou situações de detenção e privação de liberdade ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.

Tudo isso como forma de garantir proteção da dignidade da pessoa humana, igualdade, imparcialidade e garantir o respeito integral aos direitos humanos, em especial aos direitos das pessoas privadas de liberdade, observada a especial situação de vulnerabilidade de pessoas negras, indígenas, mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, portadores de sofrimento psíquico e mental, imigrantes, LGBTQIA+, minorias religiosas, entre outras.

Segundo a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e sancionada pelo governador no ano passado, “o SEPCT será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, à supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas em espaços de privação de liberdade, contextos ou situações de detenção e privação de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas”.

• Fonte: g1 AC.