A Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, vinculada ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), instaurou oficialmente um Inquérito Civil para investigar as causas e responsabilidades relacionadas ao colapso da estrutura da Ponte Frei Paolino Baldassari. A decisão foi formalizada pela Portaria nº 0021/2026, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, diante da necessidade de aprofundar apurações que não foram totalmente esclarecidas por informações preliminares.
O procedimento ministerial busca apurar a regularidade de todo o ciclo da obra pública, desde o planejamento, licenciamento e execução, até a fiscalização, monitoramento e manutenção da estrutura. O MPAC destaca que o evento representa uma potencial lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e, principalmente, à segurança da coletividade.
Um dos pontos centrais da investigação diz respeito à erosão às margens do Rio Iaco, conhecida na região como “terras caídas”. O MPAC aponta que estudos prévios elaborados pelo DERACRE antes da contratação já indicavam a fragilidade geotécnica das margens e a existência de um intenso processo erosivo. O documento ministerial ressalta que esse fenômeno não era imprevisível. Assim, o inquérito deverá esclarecer se as soluções de engenharia adotadas foram suficientes para mitigar os riscos conhecidos e se o fenômeno foi devidamente considerado nos projetos executivos e nos estudos geológicos e geotécnicos da obra.
A investigação também foca na conduta após a conclusão da obra. A empresa executora, CIDADE LTDA., afirmou não ter sido acionada para realizar manutenções ou reparos estruturais, levantando dúvidas sobre a eficácia das rotinas de monitoramento e manutenção preventiva adotadas pelo Estado.
O MPAC reforça a urgência de uma perícia técnica especializada para identificar o nexo causal do desabamento. O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Ministério Público, em vistoria in loco, alertou para a progressão do processo erosivo e o risco concreto de novos colapsos em pontos adjacentes, criticando a ausência de intervenções de contenção emergencial ou avaliação geotécnica instrumentada.
Além de solicitar novos relatórios técnicos, o Ministério Público determinou que o TCE/AC realize uma análise criteriosa sobre a legalidade do regime de contratação integrada adotado e apure a responsabilidade do Estado, especialmente no dever de fiscalizar. Também foi requisitado que a Polícia Civil conclua e envie o laudo pericial sobre as causas do desabamento no prazo de 15 dias, sob pena de apresentação de relatório técnico preliminar.
