Governo envia PL à Aleac, fora do prazo, e deputados impedem apresentação em Comissão

Na sessão desta quarta-feira, 9, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o governo do Estado enviou projeto de lei referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Deputados de oposição classificaram a manobra do governo como “contrabando legislativo”.

“Rediscutir a LDO é um crime contra a Assembleia, contra as instituições judiciárias, contra o povo. A LDO já tramitou com seus prazos regimentais. O governo está ofendendo o regimento interno e a Constituição Estadual. Um verdadeiro contrabando legislativo”, disse o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PC do B).

Roberto Duarte (MDB) também comentou a tentativa do governo, chamando de “mais uma aberração que o governo do Estado tem enviado para esta casa”.

Ao fim da sessão, a mesa diretora decidiu que a reunião para discussão do PL, que foi marcada na terça-feira, 8, comunicando os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça,  via mensagem, será remarcada.