Acre está entre os estados que extrapolam gastos com pessoal além do limite previsto por lei
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Quatro estados brasileiros extrapolaram o valor máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal no 2º quadrimestre de 2023: Minas Gerais, Acre, Roraima e Rio Grande do Norte. Os dados são do Relatório de Gestao Fiscal (RGF) do Tesouro Nacional.
Pela lei, o máximo previsto para despesa com pessoal é de 49% do total da receita.
- Rio Grande do Norte: 57,76%.
- Roraima: 51,61%
- Acre: 49,92%,
- Minas Gerais: 49,62%,
O estado de Roraima também ultrapassou o limite máximo previsto para gastos com pessoal no Legislativo, que é de 3%, registrando 3,41%, assim como Alagoas (3,71%).
Os dados foram publicados nesta segunda-feira (23) pelo Tesouro Nacional. O RGF é uma publicação quadrimestral que destrincha dados fiscais dos estados, como dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias, operações de crédito e os valores da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar.
- Vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê punição criminal para os estados que ultrapassam o gasto previsto com pessoal, exceto quando há aumento nessa despesa nos últimos 180 dias de mandato.