Justiça Eleitoral proíbe venda e consumo de bebidas alcoólicas durante votação no Acre
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) determinou a proibição da venda, do fornecimento e do consumo de bebidas alcoólicas durante o período de votação das Eleições Gerais de 2026. A medida vale das 0h às 16h do dia 4 de outubro, primeiro turno das eleições, no horário local. A determinação foi estabelecida pela Portaria Conjunta nº 12/2026 PRESI/1ª ZE, assinada pelos juízes e juízas eleitorais das zonas eleitorais signatárias.
A norma alcança bares, restaurantes, supermercados, mercearias, lojas de conveniência, depósitos e estabelecimentos semelhantes, além de vias, praças e demais locais públicos ou abertos ao público. A portaria também proíbe o fornecimento gratuito, a distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas. Pedidos realizados por delivery, inclusive por aplicativos, e o comércio ambulante também estão incluídos na determinação.
A medida foi justificada pela necessidade de preservar a ordem e a segurança durante os trabalhos eleitorais e garantir o livre exercício do voto. Segundo a portaria, em eleições anteriores foram registrados casos de pessoas sob efeito de bebidas alcoólicas nas proximidades de locais de votação, com ocorrência de tumultos e prejuízos à regularidade dos trabalhos.
Quem descumprir a determinação poderá enfrentar consequências previstas na própria portaria. A conduta poderá configurar crime de desobediência, previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. Além disso, as bebidas expostas à venda ou em consumo poderão ser apreendidas, e os fatos poderão ser comunicados ao Ministério Público Eleitoral.
A atuação das forças de segurança durante a fiscalização deverá observar o artigo 236 do Código Eleitoral. A portaria foi encaminhada ao Ministério Público Eleitoral, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, às polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, às prefeituras municipais e às entidades representativas do comércio, além dos veículos de imprensa, para ampla divulgação.