O senador acreano Gladson Cameli (PP), perdeu uma ação movida por seu departamento jurídico contra o Facebook e uma página denominada “Empate Digital”, que de acordo com seus advogados estaria difamando a imagem do senador, sendo utilizada como ferramenta de campanha contra ele. O senador pediu danos morais no valor de R$ 20 mil da empresa Facebook.
Porém, de acordo com a decisão do juiz Giordane Dourado, do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, a página “Empate Digital” publicou material que poderia ser negativa à imagem do político, porém também serviu como ferramenta de instrução, apontando pontos necessários ao debate coletivo e por esse motivo havia de ser resguardado o direito fundamental à liberdade de expressão.
Já em relação ao Facebook, o juiz entendeu que de acordo com o Marco Civil da Internet, a empresa não deveria ser responsabilizada por opiniões de terceiros.
“Após a entrada em vigor do Marco Civil da Internet, ficou bem resolvida na ordem jurídica nacional a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet, como o Facebook, por atos praticados por terceiros, ou seja, por usuários que inserem conteúdos em plataformas mantidas e gerenciadas por aqueles provedores. A clareza da norma afasta, portanto, a responsabilidade da reclamada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pelos eventuais danos morais sofridos pelo reclamante, ante a falta de comprovação do descumprimento de prévio comando judicial de exclusão dos conteúdos lesivos”, disse o juiz em sua decisão.
A assessoria de Cameli não se manifestou sobre o caso.