O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para a Polícia Federal a auditoria que identificou falhas generalizadas na execução das emendas Pix e apontou indícios de prejuízo de R$ 49,1 milhões entre 2020 e 2024. O ministro determinou que a PF verifique se há indícios de crimes nos repasses, especialmente os casos de dano já apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Entre as emendas listadas pelo TCU com possíveis sinais de irregularidades está uma de R$ 6,2 milhões enviadas pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), vice de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na disputa à Presidência, para São José da Laje (AL), a 100 quilômetros da capital, Maceió. A auditoria apontou que os recursos não puderam ser rastreados depois de terem sido transferido entre contas bancárias da administração municipal.
Gaspar afirmou quando a auditoria foi divulgada que não é investigado no procedimento que apura a aplicação de recursos públicos no município de São José da Laje. “As emendas parlamentares foram destinadas de forma regular ao município, conforme a legislação, cabendo exclusivamente à prefeitura a execução dos recursos e a respectiva prestação de contas”, disse, acrescentando que “confia no trabalho dos órgãos de controle”. A prefeitura também foi procurada, mas não respondeu na ocasião.
Além da perda de rastreabilidade, os auditores registraram a ausência do relatório de gestão no sistema Transferegov, documento obrigatório para a prestação de contas desse tipo de transferência.
A auditoria encontrou irregularidades em 82 das 100 transferências especiais fiscalizadas, o equivalente a 82% da amostra analisada pelo TCU. As irregularidades também atingiram 61 dos 74 estados e municípios fiscalizados (82,4%). Ao todo, as transferências somam R$ 198,1 milhões.
O documento integra um processo que, no TCU, está sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues. No último dia 31, o levantamento foi apresentado a Dino, relator da ação sobre a rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares no STF.
Em despacho assinado nesta sexta, o ministro destacou não só as irregularidades concretas identificadas nos repasses, mas também as “fragilidades estruturais” no sistema em que os repasses são operacionalizados. Segundo ele, as informações coletadas pelo TCU mostram a continuidade de um “estado de inconstitucionalidade” nas emendas Pix e são necessárias novas medidas para adequar as emendas individuais” aos parâmetros de transparência e rastreabilidade.
Dino deu dez dias para que o Ministério da Gestão se manifeste sobre as “fragilidades” apontadas no relatório do TCU. A pasta terá de informar quais providências já adotou ou quais medidas são necessárias, do ponto de vista técnico, para sanar tais problemas.
Segundo os auditores do TCU, o cenário encontrado revela “falhas de natureza sistêmica”, com deficiência de transparência, baixa rastreabilidade dos recursos e diversas irregularidades na aplicação do dinheiro público.
Entre os principais problemas encontrados estão a movimentação dos recursos em contas bancárias inadequadas, a ausência de prestação de contas no sistema Transferegov, pagamentos sem comprovação documental, despesas sem relação com a finalidade da emenda, fraudes em licitações, contratação de empresas inidôneas, superfaturamento e inexecução de obras e serviços.
A auditoria concluiu que o potencial prejuízo ao erário chega a R$ 49 milhões, equivalente a cerca de 25% do universo de recursos fiscalizados. O valor considera irregularidades relacionadas à falta de rastreabilidade dos recursos, problemas na execução financeira e falhas na execução física dos contratos.
O relatório dedica atenção especial às fragilidades de transparência das emendas Pix. De acordo com os auditores, um dos achados mais recorrentes foi a ausência dos relatórios de gestão obrigatórios no Transferegov, situação identificada em todos os municípios auditados na categoria de compras de materiais hospitalares.
Outro problema recorrente foi o uso da conta bancária da transferência especial como uma “conta de passagem”, com recursos sendo transferidos para outras contas dos municípios, dificultando o rastreamento do dinheiro. O TCU ressalta, contudo, que essa situação tende a ser superada para as transferências mais recentes, já que uma instrução normativa editada em 2024 passou a exigir conta específica para cada transferência especial.
Os auditores também afirmam que a evolução normativa ocorrida desde 2024 melhorou o controle das transferências, mas concluem que as fragilidades verificadas nas emendas executadas entre 2020 e 2024 ainda comprometem a transparência e a fiscalização dos recursos.