O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) entrou na Justiça Federal (JF) pedindo a suspensão, até a regularização das irregularidades encontradas, do Edital PRODGEP n. 01/2016, da Universidade Federal do Acre (Ufac) no que se refere à exigência de experiência profissional de doze meses para os cargos de Auxiliar em Administração e Assistente em Administração, e de 6 meses para os cargos de Assistente de Aluno e Desenhista Projetista.
Segundo o procurador regional dos direitos do Cidadão, Luiz Gustavo Mantovani, a exigência editalícia imposta pela Ufac fere a Constituição Federal ao violar, na prática, a igualdade de oportunidade de acesso a cargos públicos.
Os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo MPF são para que a JF determine, de forma urgente, a suspensão do Edital até que a Ufac promova a retificação dele, excluindo a exigência de qualquer experiência para os cargos de Auxiliar em Administração, Assistente em Administração e Assistente de Aluno e Desenhista Projetista. Após a retificação, a Universidade deverá publicar o novo Edital de forma a dar ampla publicidade, esclarecendo-se e destacando-se a desnecessidade do requisito de habilitação relativo a período de experiência.
Assessoria