Estados conquistam direito na partilha das multas da repatriação

Após intensa luta do governador Tião Viana e de outros 21 governadores de Estado e do Distrito Federal, o fórum de governantes conseguiu, a partir de um acordo firmado com o governo federal nesta terça-feira, 22, durante agenda com o presidente Michel Temer e os ministros da Fazenda e Planejamento, assegurar sua participação na partilha das multas arrecadadas com a Lei de Repatriação.

Em contrapartida, os governos se comprometeram fazer ajustes fiscais e apoiar a nova reforma previdenciária proposta pela Presidência da República.

A Lei de Repatriação (lei 13.254/2016) sancionada em janeiro de 2016 pela então presidente da República, Dilma Rousseff, determina que os recursos da repatriação, originados a partir do pagamento de Imposto de Renda (IR) e multa, por parte de contribuintes que tinham ativos não declarados no exterior e regularizaram sua situação, sejam divididos entre os Estados e a União.

Com os valores relativos à multa, até então retidos pela União, o governo federal se comprometeu fazer a liberação desses percentuais mediante um pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas e a partir de um acordo judicial junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), dada a judicialização do caso. Em contrapartida, os Estados se comprometeram fazer ajustes e apoiar a nova reforma previdenciária.

“O que se viu hoje foi um esforço de ajuda mútua entre a União e os Estados. O Acre não enfrenta as dificuldades extremas de Estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, mas está solidário na luta que visa ajudar todos, igualmente. Temos dificuldades a superar, e a ajuda decorrente da repatriação nos socorre neste momento, mas não é duradouro, o que nos impõe manter a firmeza quanto aos gastos públicos e à busca da melhor eficiência no custeio do Estado”, disse a chefe da Casa Civil, Márcia Regina Pereira, que acompanha o governador nas agendas.

Com muito esforço, o Acre é um dos poucos estados que tem conseguido honrar com o pagamento de servidores e terceirizados, bem como com a prestação de serviço público conforme a necessidade da população. Tião Viana manteve esforços constantes em prol dos recursos da repatriação por entender que eles são essenciais para despesas prioritárias com folha de pessoal, educação, saúde e segurança.

A luta do Acre

O Acre é um dos poucos Estados brasileiros que vem conseguindo resistir aos efeitos da crise, graças aos investimentos de alto impacto do governo, numa nova economia que garante a diversificação da base econômica por meio da potencialização de projetos voltados para as cadeias produtivas de proteína animal e de origem florestal.

Não fosse isso, as perdas de mais de R$ 300 milhões já contabilizadas nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) teriam causado sérios danos ao Estado, que não atrasou o pagamento dos servidores e consegue manter investimentos prioritários.

Com informações da Agência de Notícias do Acre.