A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (14), por unanimidade, o Projeto de Lei n. 4.581/16 do Deputado Leo de Brito que configura novos limites às Áreas de Livre e Comércio de Brasiléia e a Cruzeiro do Sul.
O Projeto objetiva ampliar para todo o território municipal as atuais áreas de livre e comércio de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. Atualmente, a extensão de isenção fiscal atinge apenas um raio de 20 Km do perímetro urbano. O Parecer do Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), favorável a proposição, considerou a iniciativa de grande importância e destacou que o Projeto visa conceder isonomia com os demais municípios da Amazônia que já haviam sido contemplados com a totalidade das áreas de isenção. O Projeto segue agora para Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara para análise de sua viabilidade econômica e financeira.