O Poder Judiciário tem uma das missões mais importantes no combate ao crime organizado e à violência em geral, que é ordenar as prisões e, após o crime ocorrido, julgar os suspeitos. E, nunca é demais lembrar, os magistrados cumprem o rito fundamentado na lei. Mandar prender, em última instância, é uma determinação da Justiça.
No entanto, há uma dissocia- ção entre o que exige a lei e o que percebe a sociedade. Há um descompasso. O Acre tem sido destaque nacional no que se refere ao número (proporcional) de prisões realizadas pelas polícias Civil e Militar. Mais do que em qualquer lugar do país, no Acre, a máxima “a polícia prende e a Justiça solta” é uma verdade. É um fato.
Presidente do TJ, Denise Bonfim, rebate senso comum sobre papel do Judiciário
Às vésperas de sediar um encontro histórico sobre Segurança Pública e Narcotráfico, articulado pelo Governo do Estado, a presidente do Tribunal de Justiça, Denise Bonfim, faz uma reflexão sobre o trabalho do Judiciário, as consequências da ausência de uma legislação atualizada e as responsabilidades do Executivo no que se refere à aplicação da política de Segurança.
Polícia prende e o Judiciário solta
Denise Bonfim: Essas acusações são, a um só tempo, descabidas e infundadas. A começar pelo papel do Poder Judiciário, desconhecido de boa parte da população, que é a aplicação das leis. Ou seja, quem determina as prisões, quem manda prender, na verdade, é a Justiça. Além disso, por trás de todas as operações policiais resultantes em prisões, e também na recuperação de bens, de recursos públicos desviados etc., há ordem de magistrados para a sua execução. Não fosse a atuação do Judiciário, não haveria prisões nem punição aos criminosos.
Eficácia dos julgamentos
Isso já está sendo feito por meio do trabalho de magistrados e servidores, que com afinco têm dado uma resposta à sociedade. Basta dizer que a pauta da Câmara Criminal desta semana teve mais de 100 processos incluídos e julgados em uma única sessão. A prestação jurisdicional, no entanto, é algo que pode ser constantemente aperfeiçoado, mas estamos conscientes disso, atentos e focados para proporcionar serviços mais eficientes e céleres à população. No entanto, para melhorar esse cenário situacional, pode haver mudanças e melhorias nas leis processuais penais, o que depende e é de responsabilidade do Poder Legislativo.
Lei x Combate à Violência
A tarefa de combater a violência e a função de Segurança Pú- blica são atividades e atribuições constitucionalmente do Poder Executivo. O Poder Judiciário, por outro lado, na perspectiva da aplicação das leis processuais e penais elaboradas pelo Legislativo, manda prender, processar e punir os infratores. Em todas as situações em que os transgressores são trazidos pelos setores e serviços de Segurança Pública, e devidamente denunciados pelo Ministério Público, são punidos com justiça pelo Poder Judiciá- rio do Acre, guardados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. E nesse contexto, a tarefa do Judiciário é oferecer o ágil julgamento dos processos, o que já acontece em nossa Instituição. Há também um trabalho pedagógico, de reinserção social dos reeducandos, a fim de que não repitam as práticas delituosas, bem ainda projetos educativos e de conscientização para que, principalmente os jovens, não venham enveredar pelo mundo do crime.
Encontro no Acre
Trata-se de importante encontro para debater um tema que afeta a todos nós e que muito nos aflige, que é a Segurança Pública. Nesse particular, as instituições possuem papéis, responsabilidades e atribuições distintos. Mas, precisam manter entre si relações de respeito e de harmonia, e estabelecer a conjugação de esforços para lidar com a situação da violência, sobretudo em uma região fronteiriça como a nossa, que exige maior vigilância, e atuação firme para enfrentar essa problemática, que direta ou indiretamente atinge a todos nós enquanto cidadãos.