Ao contrário do que tem dito políticos de oposição e segmentos da imprensa a eles alinhados, a alíquota cobrada pelo governo do estado é de 17% e não de 25%. A afirmação foi feita pelo deputado Léo de Brito (PT) nas redes sociais, que apresentou um decreto de 2004 assinado pelo então governador Jorge Viana reduzindo a alíquota do ICMS cobrado no diesel de 25 para 17%, o mesmo valor cobrado pelo estado vizinho de Rondônia, por exemplo.
Diz o Decreto Nº 9591 DE 09/02/2004, Publicado no DOE – AC em 9 fev 2004:
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o que dispõe o Convênio ICMS 135/2003, publicado no Diário Oficial da União – D.O.U de 17/12/2003,
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de equalizar a carga tributária dos combustíveis com a carga tributária do Estado de Rondônia, para fins de manutenção da competitividade das empresas revendedoras estabelecidas neste Estado,
CONSIDERANDO, também o esforço do Governo Federal em reduzir os preços dos combustíveis para aliviar a pressão inflacionária.
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, em 32% (trinta e dois por cento), de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 17% ( dezessete por cento).
Art. 2º O beneficio contido no artigo anterior fica condicionado à adoção do regime de substituição tributária e, não dispensa do pagamento da diferença do imposto que deveria ter sido lançado com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), desde a vigência da Lei Complementar nº 55/97.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a 1º de janeiro de 2004 e vigerá até 31 de dezembro de 2004.
Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro 2004, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
