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Câmara deve votar hoje o projeto que permita as criação de novos municípios

Por Redação Juruá em Tempo.4 de julho de 2018
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Pode ser votado hoje na Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que regulamenta o desmembramento e a fusão de municípios. A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.

De acordo com o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013, e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.

Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas.

Caso aprovado, o PLC 137 permitirá a criação de três municípios no Acre: Vila do V, Campinas (próximas à Rio Branco) e Santa Luzia, na BR 364, próxima a Cruzeiro do Sul. .

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