Os municípios do Acre receberão R$22.450.624,66 no dia 9, o 1% adicional do Fundo de participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de julho. A previsão é da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e foi divulgada no mês passado, com base no relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do Ministério do Planejamento e cálculos próprios.
Ao todo, o estado deve receber R$44.901.249,32 do 1% adicional do FPM, com a soma do pagamento do mês de dezembro. A expectativa é de que a segunda parte, no valor de R$22.619.819,39, seja depositada no dia 7 de dezembro. O CNM utiliza estas estimativas com o objetivo de auxiliar os gestores municipais no planejamento orçamentário.
Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse.
O 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve- -se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
O repasse extra é fruto de uma luta da CNM e do movimento municipalista que culminou com a aprovação da Emenda Constitucional 84/2017. A medida alterara o artigo 159 da Constituição Federal e eleva os recursos repassados pela União para o Fundo.
O FPM é uma transferência constitucional realizada da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de 10 em 10 dias, e leva em consideração o número de habitantes de cada cidade, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
Natan Peres