Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (19) o deputado Daniel Zen (PT) falou da importância do Projeto de Decreto Legislativo de sua autoria que suspende, parcialmente, a execução e susta os efeitos dos Decretos 536 e 537, de 4 de fevereiro de 2019.
O parlamentar frisou que os decretos assinados pelo governador Gladson Cameli (PP), que restringem a participação das empresas locais no percentual de 25% nas licitações na modalidade pregão, que ocorrem através de cotações (coletas de preços no mercado) para aquisição de bens e serviços realizados pelo Estado, são injustos para o setor empresarial do Acre.
“Já que o governo não está querendo debater o assunto com a Acisa, Fecomércio e Fieac, então peço a colaboração dos demais parlamentares para aprovar esse meu projeto e que a gente suspenda esses decretos que ao meu ver são muito injustos. Que se equilibre então as porcentagens, que se faça cotação com metade das empresas daqui e metade de fora, já que com esse percentual de 75% de empresas de fora não dá”, frisou.
Mircléia Magalhães
Agência Aleac