Publicado no dia 18 de janeiro, o Decreto Nº 095 do governo do Estado estabelece que fica “vedada a cessão, remoção, redistribuição ou disposição de servidores públicos para atuarem no Escritório de Apoio em Brasília”. Porém, o Diário Oficial do último dia 5 traz a cessão do funcionário do Detran/AC, Elomar Chaves, para a Representação do Acre em Brasília (Repac).
A contradição se dá ainda já que o mesmo decreto afirma que apenas poderá ser cedido quem for lotado na Secretaria de Estado da Casa Civil. Ainda, mostrando imaturidade na gestão, o decreto deixa claro que não poderia haver nenhuma cessão: “A vedação de que trata o caput abrange qualquer tipo de movimentação funcional do servidor para atuar diretamente no Escritório de Apoio em Brasília, independentemente da forma ou da nomenclatura atribuída ao ato administrativo”.
Quem conhece o mínimo da gestão pública, sabe que seria impossível um governo estadual não ter uma representação na capital nacional. Diversos projetos e recursos são tratados pelos representantes da Repac com os ministérios e institutos internacionais, trazendo uma agilidade na resolução de burocracias comuns nesta área.
O funcionário Elomar Chaves parece ter experiência neste processo, pois na gestão de Tião Viana ele também trabalhou por anos na Repac. Em 2018, foi inclusive nomeado para ser membro da Unidade Gestora Estadual da Rede Siconv, uma ação do governo federal para melhoria dos processos de gestão das transferências da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).