O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, recebeu uma carta assinada por oito estados na última segunda-feira (4/2) pedindo que restabeleça a medida que prevê a possibilidade de redução de salários de servidores por meio da diminuição da jornada de trabalho, conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em caso de frustração na receita. A carta foi assinada por secretários de Fazenda dos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul.
O grupo solicita ainda que o Supremo julgue de forma mais rápida assuntos dos estados relacionados à LRF, pois desde 2007, aguardam uma decisão. No próximo dia 27, o STF deverá julgar várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da LRF e podem dar mais espaço para os governadores reduzirem despesas com pessoal. A LRF prevê algumas medidas em caso de desequilíbrio fiscal, como congelar salários e reduzir os gastos com pessoal diminuindo a carga horária dos trabalhadores. A iniciativa dos estados busca colocar uma luz sobre essa decisão que virá dos ministros da Corte Suprema dia 27.
Nos últimos anos, os gastos com pessoal e previdência dos estados crescem, em média, o dobro da velocidade de aumento da arrecadação. E, como não há um padrão para a contabilidade dos estados, a maioria, nos últimos anos, acabou tirando itens como inativos, desconto do imposto de renda e terceirizados da conta dessa despesa para ficarem enquadrados na LRF. A regra tem vários indicadores para obrigar que esse tipo de medida de corte de salários seja adotado. Um deles é quando o gasto total de pessoal ultrapassar o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), algo que, pelos dados do Tesouro Nacional e de especialistas, há muita diferença entre as metodologias de contabilidade dos estados.
Segundo uma fonte de um dos oito estados, o ex-ministro da Fazenda e secretário de Fazenda e de Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, apoia a iniciativa da carta. Contudo, Meirelles informou ao Correio que ainda não recebeu o documento para analisá-lo. Informações CorreioBraziliense.