Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$721.978.057,18 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em janeiro de 2019, para 81.043 processos, com 94.308 beneficiários. Para os estados abrangidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que inclui o Pará, o Conselho destinou R$ 174,7 milhões para pagar atrasados a 11.678 aposentados.
O Conselho esclarece que cabe aos Tribunais, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta processual do portal do tribunal regional federal responsável.
A Lei 13.463/2017 determina que o dinheiro do precatório ou RPV pago pelo governo federal pode ser recolhido pelo Tesouro Nacional se estiver depositado há mais de dois anos. Para ter acesso a esse dinheiro novamente, o autor do processo deve solicitar a emissão de um novo precatório ou RPV por meio de petição judicial, acionando um advogado. Para as RPVs, o pagamento deve ocorrer em até 90 dias.
A regra dos precatórios vale para indenizações acima de 60 salários mínimos (R$ 57.240). As Requisições de Pequeno Valor representam o montante abaixo deste limite. O TRF da 1ª Região envolve o Pará, Distrito Federal e 12 estados. O valor geral do pagamento chega a R$207.209.189,66, sendo R$ 174.708.202,92 para 10.422 processos previdenciários, com 11.678 beneficiários.
Sobre os cargos
– A carreira de técnico do seguro social é uma das mais visadas no concurso INSS, ainda mais que exige apenas ensino médio completo e apresenta salário inicial de R$ 5.344,87, já considerando o auxílio-alimentação de R$ 458.
– O emprego de analista exige formação superior em diversas áreas de atuação (incluindo serviço social, administração, engenharia, direito, pedagogia, psicologia, comunicação, ciências sociais, arquitetura e letras, entre outras), sendo que a remuneração corresponde a R$ 7.954,09 por mês, contado o benefício alimentação.
– Já a posição de perito destina-se aos profissionais com graduação em medicina e registro no respectivo conselho regional. O inicial é de R$ 8.988,41, também no auxílio.
Cronograma de liberação financeira
O Conselho divulgou o cronograma deste ano de liberação financeira aos tribunais regionais federais para o pagamento dos precatórios dos órgãos e entidades da União, no valor estimado de quase R$ 24 bilhões. Desse total, quase R$ 12 bilhões serão distribuídos ao Tribunal que abrange as ações no Pará, sendo R$ 10 bilhões em precatórios não previdenciários.
Os precatórios serão pagos de acordo com a classificação prevista no art. 100 da Constituição Federal: primeiro, os de natureza alimentícia e, em seguida, os de natureza comum (não alimentícia).
Os alimentícios, com valor estimado de R$ 11.043.756.944,00, deverão estar depositados pelos tribunais no mês de abril. Entre esses precatórios estão os originados de salários; vencimentos e vantagens dos servidores públicos federais (ativos, inativos e pensionistas), no valor estimado de R$ 3.781.679.694,00.
FUNDO
Estão incluídos no montante dos alimentícios os precatórios de responsabilidade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social no valor estimado de R$ 6.412.077.250,00, relativos a benefícios previdenciários e assistenciais, tais como: auxílio doença, aposentadorias e pensões.
Já os comuns, com soma global de R$ 12.910.580.437,00, deverão estar depositados pelos tribunais no mês de maio. Esse lote abrange os precatórios parcelados dos exercícios de 2010, 2011, 2018 e 2019, não compreendidos nos precatórios alimentares já citados. (Com informações do CJF)