O decreto assinado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e publicado hoje no Diário Oficial da União amplia de forma substancial a quantidade de categorias e pessoas que têm direito a porte de armas no Brasil.
Entre as novidades estão o direito a porte de políticos, advogados que atuam na poder público (como procuradores e defensores), motoristas de veículos de carga, proprietários rurais, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes socioeducativos, entre outros.
Essa ampliação não havia sido informada ontem pelo governo durante a cerimônia de assinatura do decreto.
Até então, o governo tinha anunciado mudanças na posse de arma no começo do ano. No caso do porte, as mudanças divulgadas ontem pelo governo focavam os chamados de CAC’s (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores). Também trazia o acesso ao porte a militares praças das Forças Armadas.
O porte de arma dá direito a pessoas andarem armadas nas ruas, diferente da posse, que apenas permite ter uma arma em propriedade privada (residencial, rural ou comercial).
Especialistas ouvidos hoje pelo UOL reforçaram as críticas de que o decreto desrespeita o Estatuto do Desarmamento. Já Bolsonaro disse ontem que “não inventamos nada nem passamos por cima da lei”.
Veja quem já tinha e quem passa a ter direito ao porte
. Profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
. Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;
. Agente público ativo e inativo das áreas de: Detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da
. União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Segurança Pública; Abin (Agência Brasileira de
. Inteligência); Administração penitenciária; Sistema socioeducativo; Que exerça atividade com poder de polícia
administrativa; Órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Advogado; Que exerça a profissão de oficial de justiça;
. Instrutor de tiro ou armeiro
. Colecionador ou caçador
. Proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro
. Dirigente de clubes de tiro;
. Residente em área rural;
. Conselheiro tutelar;
. Agente de trânsito;
. Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
PF perde poder de decisão
No decreto assinado por Bolsonaro, a Polícia Federal também perdeu o poder de dar o porte a quem pedir.
Até ontem, era necessário apresentar uma justificativa plausível, que seria analisada por um delegado federal. Ele poderia aceitar ou negar o pedido de acordo com a sua avaliação.
Agora, para negar o pedido de aquisição, é necessária pela PF “comprovação documental de que não são verdadeiros os fatos” apresentados pelo solicitante.
Segundo o decreto, para aquisição de uma arma de fogo, é necessário apresentar declaração de efetiva necessidade, ter 25 anos ou mais, ter residência fixa e não ter antecedentes criminais.
Um atestado de aptidão psicológica fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal também é necessário.
Críticas à ampliação do porte
Para Bruno Langenai, do Instituto sou da Paz, a medida desrespeita o Estatuto do Desarmamento.
“Os itens que concedem porte para uma série de novas categorias são ilegais, basta olhar o artigo sexto do estatuto que fala que é proibido porte nacional, e você vê que foi uma artimanha para passar por cima do Congresso e afrontar separação de Poderes”, afirmou Langenai.
Ele afirma ainda que isso trará um “efeito trágico” na segurança pública. “Você tem uma série de análises e estudos mostrando que a proibição do porte das pessoas nas ruas foi um dos pontos que mais trouxe benefícios pra segurança, e agora o presidente coloca tudo isso a perder”, declarou.
O pesquisador Daniel Cerqueira, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, também afirma que a medida que amplia o porte é ilegal por afrontar o Estatuto. “Como um decreto passa por cima de uma lei que fala claramente da vedação, salvo exceções descritas por lei? Claramente ilegal”, disse.