Com a Reforma da Previdência em pauta na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a proposta enviada pelo governo do Estado aumenta, apenas, a pressão sobre os servidores públicos, aumentando o tempo de serviço e a contribuição. A partir das diversas conversas com os sindicatos e associações, o deputado Daniel Zen (PT) está construindo cinco propostas para amenizar os impactos maléficos sobre os trabalhadores.
“Tenho procurado participar da maior parte das reuniões sobre a proposta de Reforma da Previdência Estadual, enviada à Aleac pelo Governo Gladson Cameli (PP). A partir daí, elaborei 5 propostas de emendas, para tentar amenizar os efeitos maléficos que tal reforma causará nos direitos dos trabalhadores, servidores públicos do Acre”, afirmou o parlamentar.
A principal proposta trata sobre a cota patronal na contribuição previdenciária, que o patrão, neste caso o poder público, deve aportar. O deputado defende que este valor suba de 14% para 28%, com isso o déficit financeiro diminui de R$ 45 para R$ 30 milhões mensais, automaticamente.
“Quando digo que existem caminhos, é porque o déficit previdenciário existe mas não pode ser transferido todo para a conta do trabalhador. A parte mais forte dessa relação, que é o empregador, deve arcar com a maior parte deste ônus”, declara Zen. Ele explica que essa proposta, ainda, faz com que seja reduzida a despesa com pessoal, com uma medida meramente contábil.
Entenda
A despesa mensal do Acreprevidência com inativos e pensionistas é de, aproximadamente, R$ 75 milhões. A receita mensal é de R$ 30 milhões, sendo metade oriunda da contribuição dos servidores – que é descontada na fonte; e a outra metade vem da contribuição do empregador/governo do Estado.
O déficit financeiro mensal é de, portanto, R$ 45 milhões, que contribuem para que o déficit atuarial geral seja de mais de R$ 600 milhões. O governo do Estado aporta, todos os meses, esses R$ 45 milhões para suprir a necessidade de recursos para pagamento de aposentadorias e pensões e esse aporte extra é contabilizado como despesas com pessoal, pressionando o limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para cima.
Se aplicada a contribuição patronal de 14% para 28%, reproduzindo a regra do Regime Geral (RGPS) e do Regime Próprio da União (RPPS) – onde a contribuição do empregador é sempre o dobro da contribuição do empregado – esse déficit financeiro diminui de R$ 45 para R$ 30 milhões, automaticamente.
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