Na sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (3), o deputado estadual Jenilson Leite (PSB) apresentou um projeto de lei que visa proibir a concessionária de energia elétrica, quando identificar alguma instalação irregular no medidor de unidade consumidora, de mexer no medidor sem a presença de outro órgão fiscalizador:
Segundo Leite, ao final da inspeção, a equipe deverá elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição.
“É fato que não é respeitado o direito do consumidor a realização de vistoria unilateral em medidor de energia, para reconhecimento de fraude, impedindo que o consumidor tenha direito ao contraditório e a ampla defesa”, declarou.
Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora de energia elétrica deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, nos seguintes termos. “Deverá emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção, em formulário próprio; Deverá solicitar perícia técnica do medidor por outro órgão fiscalizador; Deverá elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição”, diz trecho.
- POR SAIMO MARTINS, DO CONTILNET.