Uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) em favor do ex-senador Jorge Viana (PT) para que ele volte a receber integralmente a pensão de ex-governador avaliada em mais de R$ 35 mil deverá ser contestada.
Isso porque uma decisão publicada no Diário da Justiça diz que após o mandado de segurança dos advogados de Viana o diretor presidente do Acreprevidência, Francisco Assis, deverá recorrer da decisão.
“Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial e documentos que a acompanham para que preste as suas informações no prazo de dez dias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/09, art. 7º, incisos I e II), no presente caso a Procuradoria Geral do Estado”, diz trecho da decisão.