A Secretaria de Empreendedorismo e Turismo (Seet) alerta o microempreendedor individual (MEI) para o prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), que vai até o dia 31 de maio.
Essa declaração é uma das poucas obrigações do MEI e tem como objetivo informar o faturamento do ano anterior, bem como se houve contratação de empregado.
A entrega do DASN-SIMEI é gratuita e é feita somente pela internet, através do portal http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
“Essa declaração é importante para o microempreendedor que busca acessar a abertura de conta jurídica, financiamentos e empréstimos. Além disso, o descumprimento do prazo incide em multa para o microempreendedor”, explica a secretária de Empreendedorismo e Turismo, Eliane Sinhasique.
Caso o MEI não envie a declaração, pode perder ainda benefícios como a aposentadoria, auxílios para os empreendedores e família.
A secretária explica que mesmo aquelas empresas que não fizeram nenhuma movimentação em 2019 precisam fazer o envio da DASN-SIMEI, informando a receita bruta zerada.
O microempreendedor que estiver com dificuldades para fazer a declaração ou emitir o boleto da DAS poderá buscar auxílio junto ao Departamento de Eventos, Negócios e Empreendedorismo da Seet, localizado na Av. Ceará, n°1624, Ipase.