Receita e Fazenda ampliam por 90 dias validade das certidões negativas de débitos

A Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda assinam portaria conjunta que dispõe sobre a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND).

Também está prorrogado o prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

A portaria 555 é assinada pelo secretário da Receita Federal, José Totes, e pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi do Amaral.