O deputado Daniel Zen, líder do PT na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), apresentou, nesta terça-feira (28), um Projeto de Lei Complementar que visa regulamentar o art. 50 da Constituição Estadual de 1989, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Aleac.
A proposta estabelece que a representação judicial e extrajudicial, assim como a consultoria jurídica do Poder Legislativo e a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, devem ser exercidos pelos advogados da Assembleia Legislativa, integrantes da Advocacia Geral da Assembleia, vinculada à Mesa Diretora da Casa.
Zen destacou que, desde a promulgação da Carta Constitucional Acreana, os cargos da Advocacia Geral da Aleac nunca foram providos, conforme determinam os arts. 50 e 51 da CE/1989. “Atualmente, é a procuradoria-geral do Estado (PGE) que faz a representação judicial da Aleac. Precisamos de autonomia, sobretudo quando houver entendimentos divergentes entre o Poder Executovo e o Poder Legislativo. Vai haver momentos em que o entendimento da Aleac será um e o do Poder Executivo, outro”, explica.
O parlamentar acredita que, em alguns casos, será preciso defender judicialmente esses entendimentos conflitantes, com no caso do ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade e outras medidas judiciais que, por ventura, tenham como objeto leis aprovadas na Assembleia.
Em fevereiro, o deputado apresentou uma indicação para realização de um concurso para provimento das vagas da Advocacia Geral da Aleac. Já o anteprojeto, apresentado hoje, aborda de forma abrangente funções institucionais e da competência à Advocacia Geral.
Assessoria Deputado Daniel Zen