O Governo do Estado do Acre aprovou na Assembleia Legislativa do Acre e sancionou nesta terça-feira, 5, o projeto de Lei 3.623 que suspende os prazos de validade dos concursos públicos estaduais já homologados durante o período de pandemia de Covid-19.
Assim, ficam suspensos os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, referentes a processos homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período de isolamento social e quarentena devido à pandemia da Covid-19.
Todos os concursos públicos promovidos pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público Estadual (MPAC), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública do Estado (DPE), Fundações e Autarquias entram na medida. Os prazos de validade terão continuidade na sua contagem, após o encerramento do estado de calamidade pública, decretado pelo Estado.
A medida foi tomada pelo governador Gladson Cameli após a pandemia de Covid-19 chegar ao país, gerando um agravamento da crise econômica. Com repasses e receita comprometidos, a prioridade do Governo do Estado é a de manter a folha de pagamento dos servidores públicos em dia.
O governador também encomendou um estudo a sua equipe de gestão pública para procurar definir novos prazos de chamamento de concursados, de modo que esses atos não comprometam o pagamento da folha dos servidores.
Samuel Bryan – Secom