Estado e Municípios devem fornecer informações sobre execução de políticas públicas específicas
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao Estado do Acre e a Municípios acreanos para que informem quais medidas de atendimento vem sendo praticadas para garantir o direito à igualdade nas perspectivas de reconhecimento, não discriminação e respeito às diferenças das pessoas LGTBQ+ no Estado do Acre.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, que instaurou procedimento administrativo no Dia Internacional de Combate à Homofobia (17 de maio) e coordena o Comitê de Gênero e Raça do MPF no Acre, “os episódios quase diários de agressões físicas e homicídios reportados pela imprensa são apenas a face mais visível da realidade cotidiana de preconceito e privação de direitos enfrentada pela população LGBTQ+ nos espaços públicos, no mercado de trabalho, na mídia, nas escolas e, muitas vezes, até mesmo na própria família”.
No documento que instaura o procedimento, Lucas Dias lembra que o Brasil é recordista mundial de crimes de homo/transfobia, com o registro de uma morte por este motivo a cada 16 horas.
O MPF oficiou à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre, para que informe, no prazo de 30 dias, sobre ocorrências de violência, discriminação ou quaisquer outros crimes praticados contra pessoas LGBQT+ registradas nas Delegacias de Polícia dos municípios acreanos nos últimos dois anos, bem como a previsão de ações de capacitação, aos agentes de segurança pública do Estado do Acre, quanto ao atendimento das pessoas LGBQTI+.
O MPF também também encaminhou cópia do documento, com convite para eventual atuação conjunta, ao Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Acre, ao Centro de Atendimento à Vítima – Ministério Público do Estado do Acre, à Defensoria Pública do Estado do Acre, à Defensoria Pública da União no Estado do Acre e à Comissão de Diversidade Sexual – Ordem dos Advogados do Acre.
Assessoria.