O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) divulgou, na terça-feira (9), nota técnica orientativa conjunta, dirigida aos seus membros, tratando sobre a atuação ministerial envolvendo atos de racismo e discriminação ou incitação. O objetivo da instituição é dispor de medidas práticas para reforçar o combate a essas situações.
Reconhecendo a gravidade do problema, o MP destaca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e a igualdade como um dos mais importantes princípios da Constituição, o que requer que a atuação ministerial esteja alinhada, não podendo admitir que qualquer tipo de discriminação seja minimizado na esfera criminal.
Para evitar providências processuais inadequadas e a impunidade, a nota técnica chama a atenção para o fato de casos de injúrias qualificadas serem tipificados erroneamente como injúrias simples, sendo tratados muitas vezes como infrações penais de menor potencial ofensivo. Além do mais, é comum a confusão entre o crime de racismo e a injúria racial.
O MPAC orienta seus membros para que evitem instrumentos descriminalizantes, como transação penal, acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, nos procedimentos investigatórios e processos envolvendo crimes de racismo, tipificados na Lei 7.716/89 e no art. 140, §3º, do Código Penal, visto serem desproporcionais e incompatíveis com essa infração, violadora de valores sociais.
A instituição lembra tratados e declarações internacionais dos quais o Brasil é signatário e sustenta que são inaceitáveis doutrinas e ideologias de superioridade de raça, baseadas em diferenças raciais, e que a discriminação é obstáculo às relações amistosas e pacíficas.
O documento é assinado pela procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias e Promotorias Criminais, promotora de Justiça Aretuza de Almeida, pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, procurador de Justiça Sammy Barbosa, e pela coordenadora do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), procuradora de Justiça Patrícia Rêgo.
Assessoria.