Aras se posiciona contrário a pedido do Acre para beneficiar defensores, delegados e procuradores

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contrário a um pedido do Acre e de mais 16 estados a respeito do reconhecimento de leis e alterações em suas constituições que garantem foro privilegiado por prerrogativas de função. Delegados, defensores públicos, procuradores de Estado e até reitores de universidades estaduais seriam beneficiados.

Aras enviou 17 ações de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir se acata ou não. Ainda de acordo com o entendimento do procurador-geral, não há na Constituição Federal equivalência deste direito a, por exemplo, ao diretor-geral da Polícia Federal. Ou seja, não há direito garantido para estes na esfera federal, o que consequentemente não pode haver nos estados.

Com informações do Estadão