Nesta sexta-feira (18), o procurador-geral Augusto Aras encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação contra leis estaduais que garantem pensões e aposentadorias especiais a ex-governadores e seus dependentes.
A justificativa de Aras é de que os proventos causam ‘prejuízo’ ao erário público. A Procuradoria defende que “a interpretação do STF, que declarou o pagamento dos benefícios inconstitucional em diversas ocasiões, deve ser fixada para que passe a valer em todo o território nacional”.
O governador Gladson Cameli chegou a tentar suspender as pensões, mas a Justiça derrubou seu pedido após uma ação impetrada por Flaviano Melo, Jorge e Tião Viana, para continuarem com o benefício.
“É inegável que a reiterada prática de atos inconstitucionais que resultam no pagamento de pensões a ex-governadores e a seus dependentes, como decorrência do mero exercício de cargo eletivo e/ou distintos dos previstos no regime geral de previdência social, causa vultosos prejuízos aos cofres estaduais, a exigir a imposição de decisão de caráter amplo, geral e da forma mais abrangente possível, que somente se pode alcançar por meio da ADPF”, diz um trecho do pedido de Aras.