O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Acre (MPAC) e a Defensoria Pública da União (DPU), conjuntamente, ajuizaram ação civil pública para forçar a União a promover melhorias no quadro de vagas ativas do Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB) disponível para o estado do Acre.
Os órgãos responsáveis pela ação querem que a Justiça Federal obrigue a União a lançar edital que permita o aumento de vagas ativas disponibilizadas no Acre, além de impedir a redução ou o não provimento de vagas ativas e desocupadas, conforme detalhamento de necessidade apresentado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) para compor as equipes de atendimento à saúde da família e a expansão da rede atenção básica de assistência nos municípios acreanos.
Segundo a ação, o grande vazio assistencial e a péssima situação de ineficiência na prestação do serviço de atenção básica à saúde no território acreano são frutos da insuficiência de profissionais médicos em atuação em território acreano, causada pela inércia da União em agir para a ocupação de vagas já existentes.
A ação chama a atenção também para o fato de que o Acre preenche todos os critérios para alocação de vagas do PMMB, tais como a existência de áreas com percentual elevado de população em extrema pobreza, baixo índice de desenvolvimento humano ou regiões muito pobres, situa-se na região amazônica, apresenta áreas com população indígena e locais com grande dificuldade de atrair e fixar profissionais.
A situação do Acre com relação à quantidade de médicos disponíveis para a atenção básica é historicamente crítica, especialmente em municípios do interior, cenário que foi agravado ainda mais diante do contexto da atual pandemia de Covid-19.
Os pedidos da ação são para que a União seja proibida de reduzir as vagas do Programa Mais Médicos pelo Brasil já autorizadas, homologadas e alocadas no Acre, com adoção de medidas administrativas para assegurar o imediato preenchimento em caso de vacância.
Além disso, também se pede que a União seja obrigada a lançar anualmente edital para que os municípios e a capital do Acre possam solicitar aumento de vagas do Programa Mais Médicos pelo Brasil, a partir de parâmetros atualizados e, na sequência, sejam adotadas as providências para preenchimento das novas vagas.
Os responsáveis pela ação são o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, pelo MPF, o promotor de Justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro, pelo MPAC e o defensor público federal Matheus Alves do Nascimento, pela DPU. O trâmite da ação na 3ª Vara Federal da JFAC pode ser consultado pelo número 1004923-10.2020.4.01.3000.
- Assessoria.