O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) cobrou do Procon/AC uma fiscalização com relação as ações praticadas pelo cartão Avancard, no assédio aos servidores públicos do Acre. Magalhães pediu providências imediatas por parte do órgão fiscalizador para colocar fim no que ele chamou de “agressão” e “assalto” ao servidor.
“Amanhã vou protocolar um requerimento, um apelo ao Procon para que eles [agentes] gastem um pouquinho da sua energia, da sua boa vontade em fiscalizar para fiscalizar o assalto, o crime, a agressão que está sendo cometida há mais de quatro meses pelo cartão Avancard aos servidores públicos. A Defensoria Pública se manifestou recomendando para que o cartão não ficasse fazendo um assédio absurdo aos servidores públicos todo final de semana, utilizando o banco de dados fornecido pelo governo do Estado. O Procon precisa bater na porta da Seplag. É ali que está fazendo um assalto ao servidor com juros de 5.5%, com juros escorchantes, assalto ao consumidor, ao servidor público. Dá uma batida ali na folha de pagamento, Procon! O Procon precisa agir, se manifestar, atuar e autuar. Esta Assembleia limitou, por unanimidade do plenário da Casa, de que os descontos consignáveis não poderiam ultrapassar 35%”, lembrou.
Edvaldo Magalhães disse que “o governo em um decreto ilegal, legislou no lugar do Parlamento. Assalta, portanto, o salário dos servidores. Os detentores dessa mina de ouro chamado cartão Avancard, com negócios escusos, burlam a lei. O Procon não precisa fazer muito, fazer apenas com que a lei seja cumprida. Não precisa fazer nada mais”.
Por fim, o líder do PCdoB disse que tramita na Casa um projeto de decreto legislativo de autoria dele, que visa sustar o parágrafo único do decreto governamental que regulamenta o estatuto do servidor, no tocante aos consignados.