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O Tribunal de Contas do Estado determinou na sessão da última quinta-feira, 5, a anulação do concurso temporário do Departamento Estadual de Águas e Esgoto do Acre (Depasa), o que vai resultar na demissão de 496 trabalhadores contratados em 2019.
O TCE condenou a ex-secretária de Estado de Planejamento (Seplag), Maria Alice Melo de Araújo, a pagar uma multa no valor de R$ 14.280,00 por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pela convocação do concurso.
A conselheira Naluh Gouveia, relatora do processo, seguiu a recomendação do relatório do Ministério Público de Contas e deu parecer pela nulidade do processo seletivo. A decisão foi acompanhada pelos demais conselheiros que estavam presentes à sessão.
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