O governo do Estado pretende aprovar pelo menos 23 projetos de leis, de sua autoria, na última sessão do ano da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), realizada nesta quarta-feira, 16,
Entre as principais pautas de interesse do governo estão uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Reforma Administrativa na Estrutura do Estado, que cria secretaria de Governo e redefine os cargos comissionados.
Para tentar aprovar as pautas, o governador Gladson Cameli se reuniu com a base na tarde desta terça-feira, 16, para reforçar a importância da aprovação das pautas prioritárias de sua gestão.
A criação da carreira de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, no âmbito do Instituto de defesa Agropecuário e Florestal (IDAF), é uma das matérias que será votada. Já outro PL dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A criação do Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco deverá também ser votada hoje, como também o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
Cruzeiro do Sul
Os deputados também vão apreciar a matéria da autorização do Estado do Acre a ceder ao Município de Cruzeiro do Sul, a título gratuito, imóveis urbanos com encargo para funcionamento do Parque Urbano de Cruzeiro do Sul.