O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu a autonomia da Assembleia Legislativa sobre a discussão do Orçamento do Estado e rechaçou qualquer interferência do Poder Executivo neste processo de análise como, por exemplo, alterar a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) já aprovada pela Aleac este ano. O parlamentar disse que a peça orçamentária precisa sofrer ajustes no âmbito do Parlamento.
Edvaldo Magalhães pediu ao deputado Chico Viga (PHS) que não traga para a pauta da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) o projeto do Executivo que pretende alterar a LDO. Isso implicaria em mudanças na Lei de Orçamento e Finanças para satisfazer o Executivo.
“Eu espero que vossa excelência não traga mais para a pauta de discussão a alteração na LDO. Sem que a Aleac se posicione sobre essa alteração, já manda a peça orçamentária. Estão querendo subtrair o plenário da Aleac dessa forma. Quem muito se abaixa, o fundo aparece. Ou o Poder Legislativo ergue a cabeça ou entrega a feitura das leis para a Poder Executivo. É vergonhoso, não dá para o Poder Legislativo se submeter a este tipo de afronta”, pontua.
O parlamentar mencionou que houve um acréscimo de R$ 350 milhões do Orçamento de 2020 para 2021. Entretanto, alguns órgãos estratégicos da administração permanecem com seus orçamentos congelados, outros até perderam como é o caso do Poder Judiciário, que perdeu quase R$ 6 milhões. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) não teve ganho para 2021.
Finalizando, Edvaldo Magalhães espera que os percentuais destinados aos poderes previstos na LDO sejam obedecidos no Orçamento.
Assessoria.