Após a veiculação de denúncias imprensa acreana de fura-filas da vacina anticovid, umas até sendo investigadas pelo Ministério Público do Acre (MPAC), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou durante a sessão online desta terça-feira (16) um projeto de lei que endurece o jogo e visa punir quem furar a fila.
A matéria é simples e tem como objetivo punir os “furões”, tanto para quem aplica o imunizante, quanto para quem recebe. Para elaborar a nova legislação, o parlamentar lançou mão da lei federal 8.429 de junho de 1992, que trata sobre os crimes de improbidade administrativa.
Isso mesmo, o agente público e o imunizado pela vacina serão passivos de punição prevista na referida lei federal. No caso do servidor público, se comprovada a facilitação, perderá imediatamente a função pública, seja comissionado ou efetivo, e em caso de agente político, a perda do mandato eletivo e a suspensão dos direitos políticos por 3 a 5 anos.
Edvaldo Magalhães diz que a medida tem esse viés de punir e ao mesmo tempo ser pedagógica. Embora pareça dura, ela tem o objetivo de resguardar os grupos prioritários na ordem de vacinação contra a covid-19. A doença, no Acre, já matou 931 pessoas. Nesse sentido, é preciso tratar os mais frágeis com equidade. Ou seja, os mais frágeis primeiro.
“É inadmissível que pessoas saudáveis passem à frente de idosos, por exemplo, ou profissionais de saúde que atuam diretamente com doentes acometidos pela covid-19. Entendemos ser razoáveis e perfeitamente aplicáveis as medidas propostas neste projeto de lei”, destaca.
A propositura prevê, para quem tomar a vacina indevidamente, que este seja punido com as mesmas aplicações ao agente público, com um agravante: terá que prestar serviço em abrigos, casas de apoio, e junto às zeladorias municipais. Caberá ao Ministério Público Estadual e ao Comitê Acre Sem Covid a aplicação da lei, caso seja aprovada e sancionada pelo governador Gladson Cameli.
Outro ponto importante, delineado por Edvaldo Magalhães, diz respeito a regulamentação do que seria o rol de “profissionais de saúde”. De acordo com o parlamentar, o termo parece genérico. Ele acredita que um decreto governamental, acompanhado pelo Acre Sem Covid e a Comissão Especial da Aleac para o Enfrentamento à Covid-19, pode delimitar melhor quem são os profissionais que podem ser imunizados.
“É importante ressaltar que este é um clamor social, o de manter a lisura no processo de vacinação dos grupos prioritários. Ao mesmo tempo que é importante mencionar que é preciso delinear os grupos prioritários incluídos nos “profissionais de saúde”. As próximas doses da vacina anticovid e as que estão sendo aplicadas não podem ser desviadas ou extraviadas fora da sua finalidade específica, que é imunizar o público-alvo. Neste sentido, apresentamos tal propositura a fim de coibir possíveis crimes cometidos por agentes públicos, com a facilitação da vacinação em pessoas fora dos grupos prioritários”, menciona o parlamentar.