Rio Branco, Acre, 23 de abril de 2021

Ministério Público vai acompanhar de perto aplicação dos recursos para socorro aos desabrigados

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Assessoria.
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Recomendação foi expedida ao governador Gladson Cameli pela promotora Myrna Mendoza do MPAC

A promotora de Justiça Myrna Mendoza, da Especializada na Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público do Acre, expediu recomendação ao governador Gladson Cameli (Progressistas) quanto à aplicação de recursos para atender os atingidos pelas cheias dos rios e igarapés em todo o Acre. De acordo com a promotora, o recurso deve ser aplicado estritamente para esta finalidade, qual seja, o socorro às famílias e a recuperação das cidades.

A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC, edição desta terça-feira (2). Entre as recomendações estão: “utilizar os recursos financeiros repassados e/ ou a serem repassados, em dispêndios, exclusivos, e restritos, às ações inerentes à obras, e/ou empreendimentos, auxílio à população, no desiderato de efetuar resposta, e recuperação, das áreas atingidas pelas enchentes; publicar, nos portais de transparência do estado, todo, e qualquer, dispêndio efetuado com os recursos financeiros repassados pela união; e prestar contas, aos órgãos de controle competentes, de todo, e qualquer, desembolso dos recursos financeiros recebidos para resposta e recuperação das áreas atingidas pelas enchentes”.

Ainda de acordo com Myrna Mendoza, “o não acolhimento do ora recomendado, ensejará a imediata efetuação de medidas judiciais necessárias à defesa dos Princípios e Normas Constitucionais, e legislação infraconstitucional, principalmente referente à propositura de ações civis públicas e à apuração de responsabilidade nas esferas cível, administrativa e penal”.

Por fim, a promotora pede que seja encaminhada a ela a documentação comprobatória, de publicações nos Portais de Transparência, e todo e qualquer documento, referente à Prestação de Contas, dos dispêndios efetuados, com os recursos financeiros repassados pela União, às ações de resposta, e recuperação, das áreas atingidas pelas enchentes.

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