O deputado estadual Nicolau Júnior (PP) mandou publicar na edição do Diário Oficial desta quinta-feira, dia 1º de abril, o decreto legislativo que prorroga o Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia da Covid-19. A medida havia vencido em 31 de dezembro de 2020, mas agora, a pedido do Palácio Rio Branco, foi prorrogada.
A autorização do Poder Legislativo segue lei federal que trata do assunto. O governador deve solicitar a decretação do estado, e, após isso, os deputados estaduais autorizam ou não a mensagem governamental do Chefe do Poder Executivo.
Com a prorrogação, o Estado do Acre fica livre de atingir os limites fiscais estabelecidos pela lei orçamentária, e também, poderá contratar mais do que estava previsto, incluindo os atos por meio de dispensa de licitação.
O decreto legislativo, apensar de ter sido assinado no dia 24 de março, só tem validade a partir desta quinta-feira, data em que foi publicado. Nicolau Júnior também mandou publicar dos decretos de prorrogação do Estado de Calamidade nos municípios de Assis Brasil e Tarauacá.
Com informações Notícias da hora