Nesta quarta-feira (23), a Assembleia Legislativa do Acre aprovou vários projetos de autoria de deputados e do Poder Executivo em sua sessão virtual. Dentre os projetos aprovados, um dos mais importantes, trata-se da obrigatoriedade, por parte da Energisa em avisar de modo antecipado, em até 48 horas, pelo Correio, sobre o corte de energia da unidade consumidora. O autor da proposta foi o deputado Gerlen Diniz (PP), e no texto também é possível ler que a concessionária fica também obrigada a avisar sobre vistorias em residências dos consumidores de forma antecipadas.
O PL foi aprovado por unanimidade e as concessionárias serão obrigadas a fazer a comunicação prévia ao consumidor quando seu fornecimento de energia elétrica for cortado, e informando a partir de qual data deverá acontecer a suspensão do serviço. Geralmente esse aviso é feito pelas próprias empresas na própria conta de água ou de luz.
As empresas deverão fazer a emissão do comunicado avisando também sobre as vistorias técnicas no medidor do usuário. “A vistoria deve ser comunicada com no mínimo 48 horas de antecedência por meio de entrega de Aviso de Recebimento (AR)”.
Além disso, uma outra proposta que também foi aprovada, foi a de autoria de Jenilson Leite (PSB), na qual obriga os bancos a fazerem chamada de voz junto com o número da senha do cliente.
Já o deputado Pedro Longo (PV), líder do governo, teve aprovado seu PL em que dispensa licenciamento para se fazer a extração de piçarra em obras emergenciais na recuperação de ramais.
O PL de Roberto Duarte (MDB), quanto ao tratamento custeado pelo agressor aos maus-tratos à animais também foi aprovado pela Aleac.
E com as várias aprovações, o governador Gladson Cameli, tem 15 dias para sancionar ou vetar as propostas aprovadas.