Acre institui Programa de Integridade e Compliance na gestão pública
O governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, sancionou, na última sexta-feira, 2, a lei estadual nº 3.747, que institui o Programa de Integridade e Compliance dos Poderes Executivo e Legislativo. A medida é mais um importante avanço consolidado pela atual administração na transparência das ações governamentais e, principalmente, na prevenção e enfrentamento à corrupção.
“Compliance” é o conjunto de disciplinas com o objetivo de cumprir e se fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas por instituições públicas ou privadas, bem como para suas atividades, a fim de evitar, detectar e tratar desvios ou inconformidades que possam ocorrer.
Pelo texto, o governo adotará, de maneira efetiva, uma série de mecanismos integrados e procedimentos internos como precaução e ainda para detectar e solucionar possíveis desvios, fraudes, irregularidades ou qualquer ato ilícito que venha a prejudicar o erário público. Entre os instrumentos utilizados, está a declaração anual de bens de servidores públicos em cargos comissionados ou em função de confiança no Poder Executivo.
O programa também observará os seguintes princípios: supremacia do interesse público sobre o privado; moralidade, conduta ética, honestidade e impessoalidade; zelo e responsabilidade gerencial; legalidade e probidade administrativa dos atos; eficiência, eficácia e efetividade da gestão; gestão democrática e controle social dos recursos públicos; publicidade, acesso à informação e transparência; prestação de contas dos resultados; e responsabilidade compartilhada e cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e do Legislativo e demais segmentos da sociedade.
A gestão de Gladson Cameli tem adotado postura de tolerância zero no combate à corrupção. O governador não aceita que a população seja prejudicada por conta dessa espécie de lapso e aproveita para enviar um duro recado para quem ousar praticar esse tipo de crime.
“Não aceito e muito menos compactuo com corrupção. Em nosso governo, criamos a Delegacia de Combate à Corrupção e a minha determinação é que a polícia investigue e prenda qualquer um que esteja prejudicando o Estado. Estamos implantando esse programa para que as nossas ações sejam ainda mais transparentes e corretas”, pontuou.