Governo do Acre sanciona lei que reabre prazo de pagamento do IPVA com data até 20 de dezembro

O prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi reaberto. A permissão, foi publicada no Diário Oficial do Acre, e a Lei de n° 3.771, de 9 de agosto de 2021, permitirá a reabertura do prazo de pagamento do IPVA, e a ampliação da data para os documentos que se encontram em atraso.

Segundo a Portaria n° 342, de 9 de dezembro de 2020, a data-limite para pagamento da taxa era até o dia 30 deste mês, para documentos já vencidos no último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril.

Contudo, a lei sancionada pelo governador Gladson Cameli, alterando e prorrogando o pagamento do IPVA para até o final de agosto, e com redução cem por cento da multa e dos juros de mora, na documentação.

Já com relação aos vencimentos originais que ocorreram e iriam ocorrer no último dia útil dos meses de maio, junho, julho e agosto deste ano, a lei prevê que os documentos possam ser pagos até o dia 20 de dezembro.