Projeto que proibia corte de energia e água durante a pandemia da Covid-19 no Acre é vetado
O governador Gladson Cameli vetou integralmente o projeto de lei que proibia o Depasa e a Energisa de realizem o corte do fornecimento residencial de energia e água dos consumidores por falta de pagamento, durante a pandemia da Covid-19.
O ofício com a decisão do chefe do Executivo foi informada por meio de mensagem governamental enviada ao deputados e lida na sessão desta terça-feira (24).
Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) em julho, na última sessão antes do recesso parlamentar.
No caso específico da conta de luz, a matéria tinha recebido uma emenda e estipulou a isenção do corte de energia para usuários que consomem abaixo de 500 kWh. A emenda foi consenso entre os parlamentares após ampla discussão.
De acordo com a proposta, ao consumidor que tiver o fornecimento suspenso, ficaria assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
Ainda de acordo com o parágrafo único da Lei, o débito consolidado durante as medidas restritivas não poderiam ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multas por parte das concessionárias, que deveriam, ainda, possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de estado de emergência.
- Por Contilnet.