Vitor Hugo Caldeira Teodoro, procurador do Ministério Público Federal (MPF), tomou a decisão de abrir inquérito civil para investigar irregularidades em contratações do serviço em órgãos públicos no Estado do Acre. O inquérito foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira (02).
Conforme informações da portaria, o órgão levou em conta a denúncia feita pela Agência Nacional de Avaliação Civil (ANAC), informando sobre os indícios de irregularidade em contratações feitas pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre, Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE), Secretaria de Estado da Casa Civil, Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (DEPASA).
O órgão responsável ressaltou que as infrações foram supostamente cometidas nos municípios de Acrelândia/AC, Cruzeiro do Sul/AC e Porto Acre/AC, além de pessoas jurídicas prestadoras de serviço de transporte aéreo, que não possua certificado para transporte desta natureza relacionado à agência reguladora.
O procurador pediu esclarecimentos a respeito dos fatos, assim como documentações solicitadas aos órgãos envolvidos e aos municípios citados. “Considerando ser necessária, ainda, a análise dos documentos, relativos à contratação do serviço de táxi aéreo, pela ANAC, no exercício de sua atividade fiscalizatória da aviação civil (art. 2º da Lei n. º 11.182/2005) e a fim de subsidiar a avaliação, por parte deste Órgão Ministerial, da existência de eventuais irregularidades”.
Com o objetivo de apurar a situação, Teodoro converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil, pelo prazo de 1 (um) ano. “Inquérito Civil instaurado para apurar eventuais irregularidades na prestação do serviço de transporte por meio de táxi aéreo, prestados por pessoas jurídicas contratadas por determinados órgãos e entes públicos estaduais e municipais, situados no Estado do Acre, que não possuiriam certificado como táxi aéreo junto à ANAC”, esclarece parte do documento.