Após 10 meses da posse do ex-secretário da Casa Civil do Acre José Ribamar Trindade de Oliveira ser empossado como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC), em janeiro deste ano, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Nacionais do Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) entrou com mandado de segurança pedindo a anulação do ato, porém, o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) negou o pedido nesta quarta-feira (13).
A decisão ocorreu durante sessão ordinária do tribunal pleno jurisdicional. Os desembargadores negaram o pedido por unanimidade. “Decide o tribunal, à unanimidade, rejeitar as preliminares de litispendência e de ilegitimidade ativa da impetrante, no mérito, também a unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.”
A assessoria de comunicação da Audicon informou ao g1 que deve recorrer da decisão. A posse de Trindade ocorreu em meio a impasse e várias pedidos na justiça para que a posse dele fosse suspensa. Após dois anos como secretário da Casa Civil do Acre, Trindade foi exonerado do cargo no dia 8 de janeiro para assumir o cargo.
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No dia 1º de dezembro do ano passado, atendendo a um pedido de liminar, o pleno do TJ-AC determinou a posse de Trindade ao cargo, em um prazo de 48 horas.
Porém, faltando pouco mais de 24 horas para a posse de Trindade, marcada para o dia 3 de dezembro, o ministro Luiz Fux deferiu uma liminar atendendo um pedido feito pelo TCE-AC e suspendeu a posse de Trindade.
Já no dia 13, o próprio ministro Fux voltou atrás e revogou o efeito da decisão liminar que impedia Trindade de ser empossado no cargo.
O nome do secretário para assumir a vaga foi indicado pelo governador Gladson Cameli, no dia 28 de outubro, e, no dia 30, a Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade seu nome para assumir o cargo. De acordo com o pedido de liminar, a posse dele deveria ocorrer em até 30 dias depois da aprovação.
Impasse
A escolha de Ribamar Trindade para assumir a vaga deixada pelo conselheiro José Augusto Araújo de Faria, de 71 anos, que morreu em julho do ano passado com Covid-19, ocorre em meio a um impasse com vários pedidos na Justiça para que a conselheira substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, 65 anos, assumisse a vaga.
O nome de Maria de Jesus foi rejeitado na Aleac, no dia 25 de agosto de 2020. Cinco dias depois, a Audicon entrou com um pedido de tutela antecipada, em caráter liminar, pedindo a suspensão do decreto. Em seguida, entraram com um mandado de segurança solicitando a suspensão dos efeitos do decreto que rejeitou a nomeação da conselheira. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) também teve o pedido negado pela Justiça federal.
No dia 4 de dezembro, o ministro do STF Ricardo Lewandowski já tinha negado um recurso da Audicon que pedia a suspensão da posse de Trindade.