O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto de lei que remaneja R$ 9,3 bilhões do orçamento do Bolsa Família para o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.
A proposta, enviada pelo Executivo no fim de outubro, foi aprovada primeiramente pelos deputados e, em seguida, pelos senadores. Desde o início da pandemia, as sessões do Congresso Nacional têm sido realizadas em duas etapas — uma na Câmara e outra no Senado.
Após 18 anos de existência, o Bolsa Família foi extinto no dia 10 de novembro. Uma medida provisória editada pelo governo no dia 10 de agosto determinou, em 90 dias, que a lei de 2004 que criou o antigo programa de transferência fosse revogada.
De acordo com técnicos, no entanto, como a lei deixou de valer, não há mais base legal para o governo transferir o dinheiro por meio do programa Bolsa Família. A aprovação deste projeto, então, é uma formalidade necessária para o governo poder usar o dinheiro do programa antigo na versão nova.
A partir de dezembro e somente até o fim de 2022, o governo promete valor mínimo de R$ 400 aos beneficiários. Para isso, o Executivo conta com a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abrirá espaço orçamentário superior a R$ 90 bilhões para o próximo ano.
Plano Plurianual
Outro projeto aprovado pelos congressistas nesta quinta alterou um anexo do Plano Plurianual (2020-2023), para incluir na programação o novo Auxílio Brasil.
O Plano Plurianual é um planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal por quatro anos.
O projeto incluiu, entre as rubricas previstas, a “Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil” em substituição à “Inclusão Social por meio do Bolsa Família”.
Ciência e Tecnologia
Deputados e senadores também aprovaram nesta quinta a liberação de um crédito especial no valor de R$ 16 milhões destinado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. O recurso deve ser incluído na programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Após a medida, o ministro Marcos Pontes criticou a decisão, chamada por ele de ‘falta de consideração’. Em audiência na Câmara, Pontes afirmou que o presidente Jair Bolsonaro se comprometeu a recompor o fundo – o que ainda não aconteceu.
O pedido de liberação dos R$ 16 milhões foi feito pelo governo em agosto e visa a aplicação do recurso em novas políticas de fomento, entre as quais no Sirius, o laboratório de luz sincrotron, em Campinas.